AREsp 2360758 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório (vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Súmulas
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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório (vedado nas Súmulas 5 e 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial