REsp 2135382 - DECISAO

REsp 2135382 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou, nos autos, a abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado e porque o Tribunal de origem verificou existência de cláusula contratual expressa autorizando a capitalização diária; reformar tais conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE MARCIRIO KRAMER PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Mora, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Revisão Contratual Mora +2 more

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Parties

JOSE MARCIRIO KRAMER PACHECO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros e dever de informação contratual
  2. 2 possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 descaracterização da mora em face de irregularidades contratuais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou, nos autos, a abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado e porque o Tribunal de origem verificou existência de cláusula contratual expressa autorizando a capitalização diária; reformar tais conclusões demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.