REsp 2060160 - DECISAO

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Diante da jurisprudência do STJ que veda a cobrança de juros capitalizados por entidades que não integram o Sistema Financeiro Nacional ou o Sistema Financeiro Imobiliário, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem a fim de aferir a existência da cobrança de juros capitalizados por...

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Parties
Recorrida: CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Tabela Price, Repetição De Indébito, Dever De Informação Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Contrato De Compra E Venda De Imóvel Tabela Price Repetição De Indébito Dever De Informação Do Consumidor

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Parties

CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão contratual de uso da Tabela Price implica pactuação expressa de capitalização de juros
  2. 2 Se construtora ou incorporadora não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro Imobiliário pode cobrar juros capitalizados
  3. 3 Eventual violação do dever de informação do consumidor e abusividade na cobrança de encargos

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que veda a cobrança de juros capitalizados por entidades que não integram o Sistema Financeiro Nacional ou o Sistema Financeiro Imobiliário, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem a fim de aferir a existência da cobrança de juros capitalizados por ente não integrante do SFN/SFI, a ser apurada em liquidação de sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para aferir a existência da cobrança de juros capitalizados por ente não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema Financeiro Imobiliário, a serem apurados em liquidação de sentença
  • Manter a distribuição dos ônus da sucumbência conforme estabelecida na sentença