AREsp 2479914 - ACORDAO

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Nega provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que a capitalização diária dos juros estava expressamente pactuada; reexaminar tal conclusão demandaria reexame contratual vedado pela Súmula n. 5 do STJ, e não houve reconhecimento de abusividade dos encargos que descaracterizasse a mora do devedor.

Parties
Agravante: CP Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Ação De Busca E Apreensão) / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (recurso negado).
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Busca E Apreensão, Reexame Contratual, Abusividade De Encargos, Cédula De Crédito Bancário
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Mora Busca E Apreensão Reexame Contratual Abusividade De Encargos +1 more

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Parties

CP Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Ação De Busca E Apreensão) / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 capitalização diária de juros remuneratórios e sua pactuação expressa
  2. 2 abusividade dos encargos no período da normalidade contratual e descaracterização da mora
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula n. 5/STJ)

Ratio Decidendi

Nega provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que a capitalização diária dos juros estava expressamente pactuada; reexaminar tal conclusão demandaria reexame contratual vedado pela Súmula n. 5 do STJ, e não houve reconhecimento de abusividade dos encargos que descaracterizasse a mora do devedor.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.