AREsp 2657866 - DECISAO

AREsp 2657866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: admite-se capitalização diária apenas se houver pactuação expressa e indicação da taxa diária; a ausência dessa indicação configura violação do...

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Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Súmula 83/stj, Tarifas Bancárias, Venda Casada (seguro), Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Dever De Informação Súmula 83/stj Tarifas Bancárias +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano
  2. 2 Necessidade de indicação da taxa diária quando prevista capitalização em periodicidade diária
  3. 3 Aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: admite-se capitalização diária apenas se houver pactuação expressa e indicação da taxa diária; a ausência dessa indicação configura violação do dever de informação e abusividade, incorrendo na incidência das Súmulas 5, 7 e 83, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.