AREsp 2494487 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, quanto à capitalização de juros, a matéria estava ligada a teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas n. 246 e 247), motivo pelo qual o recurso especial não mereceu conhecimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; demais pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou não demonstraram dissídio jurisprudencial adequado foram inviabilizadas pela Súmula n. 7 do STJ e pela insuficiência de fundamentação para conhecimento do recurso, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes indicados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SYSTEC TECNOLOGIAS EM SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Execução E Títulos Executivos, Recursos Repetitivos (temas 246 E 247), Súmulas E Jurisprudência, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Execução E Títulos Executivos +3 more

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Parties

SYSTEC TECNOLOGIAS EM SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de tema julgado em recursos repetitivos (Temas n. 246 e 247 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 Natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária e extensão ao saldo excedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, quanto à capitalização de juros, a matéria estava ligada a teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas n. 246 e 247), motivo pelo qual o recurso especial não mereceu conhecimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; demais pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou não demonstraram dissídio jurisprudencial adequado foram inviabilizadas pela Súmula n. 7 do STJ e pela insuficiência de fundamentação para conhecimento do recurso, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes indicados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.