AREsp 2703103 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do Tribunal de origem afastou a capitalização de juros por ausência de pactuação expressa e de prova documental, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), o que impede o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7); não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a ensejar reforma.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Compensação E Repetição Do Indébito, Ônus Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Compensação E Repetição Do Indébito Ônus Sucumbenciais +3 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários
  2. 2 necessidade de pactuação expressa para capitalização
  3. 3 afastamento da capitalização por ausência de previsão contratual ou de prova documental

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido do Tribunal de origem afastou a capitalização de juros por ausência de pactuação expressa e de prova documental, estando alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), o que impede o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7); não se configurou negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais).