REsp 2132733 - ACORDAO

REsp 2132733 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ) e, quanto à capitalização mensal, não houve pactuação expressa no contrato; revisar essa conclusão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e da jurisprudência consolidada (REsp 973.827/RS).

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial, Contratos Bancários
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Requisitos para permitida capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano (necessidade de pactuação expressa)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ) e, quanto à capitalização mensal, não houve pactuação expressa no contrato; revisar essa conclusão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e da jurisprudência consolidada (REsp 973.827/RS).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento na extensão conhecida.