AREsp 2710994 - DECISAO

AREsp 2710994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas reconheceu-se que a parte relativa à capitalização de juros não pode ser conhecida por ter sido inadmitida na origem com fundamento em orientação consolidada da Corte (art. 1.042 do CPC e entendimento da Segunda Seção, REsp 973.827/RS), configurando erro grosseiro admitir agravo nessa hipótese; quanto à mora, manteve-se entendimento do Tribunal de origem por não haver cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, razão pela qual a mora não foi descaracterizada.

Parties
Agravante: ARTENIO CLAUSS (ARTENIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Mora Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

ARTENIO CLAUSS (ARTENIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão fundada em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 possibilidade de capitalização diária de juros sem previsão contratual
  3. 3 descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos no período da normalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas reconheceu-se que a parte relativa à capitalização de juros não pode ser conhecida por ter sido inadmitida na origem com fundamento em orientação consolidada da Corte (art. 1.042 do CPC e entendimento da Segunda Seção, REsp 973.827/RS), configurando erro grosseiro admitir agravo nessa hipótese; quanto à mora, manteve-se entendimento do Tribunal de origem por não haver cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, razão pela qual a mora não foi descaracterizada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ARTENIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC