AREsp 2700679 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE MAURICIO DE MOURA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é admitida a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que reste cabalmente demonstrada a abusividade da taxa contratada (RESp 1061530/RS), que, no caso, ocorre quando estabelecida em discrepância desarrazoada com a taxa média praticada no mercado, divulgada pelo BACEN, de modo que o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. 2. A sucumbência fixada na origem deve ser mantida, tendo em vista que adequada ao caso. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA OMISSÃO. 1. Como se depreende do Acórdão proferido, foi analisado unicamente a Apelação interposta pelo Embargado, restando completamente omissa a apreciação da Apelação interposta pelo Embargante. 2. No caso dos autos, o Embargante afirma a existência de omissão, aduzindo que não é possível a capitalização dos juros, uma vez que estes não foram estabelecidos no contrato e tampouco é possível a cobrança de tarifa de cadastro. 3. Entretanto, embora a omissão deva ser suprida, para que tais pedidos sejam conhecidos, verifica-se que do contrato constou-se o Custo Efetivo Total - CET, que abarca a capitalização dos juros, sendo, portanto, legal a cobrança. 4. No que se refere à possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro, esta pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira nos contratos posteriores à 30/04/2008, início da vigência da Resolução/CMN n. 3.518/2007. Precendentes do STJ. Sumula 566. 5. Recurso conhecido e acolhido, sem efeitos infringentes. Decisão unânime. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente assevera abusividade da cláusula de capitalização de juros, porquanto não houve pactuação expressa, trazendo a seguinte argumentação: O r. acórdão, ora recorrido manteve a capitalização de juros (juros sobre juros) com o fundamento de que "se no contrato há expressa previsão das taxas de juros mensal e anual e esta (taxa de juros anual) é superior àquela (taxa de juros mensal) multiplicada por 12 (doze), a cláusula de capitalização se encontra expressamente pactuada, sendo suficiente para respaldar a cobrança.", seria aquela permitida. Ocorre, Douto(a) Desembargador(a), que tal entendimento, data máxima venia, não deve subsistir, pois não há a pactuação expressa da existência da taxa juros remuneratórios tampouco de sua periodicidade (o que contraria o entendimento desta Corte). Além disso, a cobrança de capitalização de juros, além de ser extremamente danosa ao consumidor pelo elevado valor acrescido aos juros remuneratórios, trata-se de cláusula contratual abusiva por não delimitar no contrato qual a taxa de juros contratada, conforme se constata no recente e brilhante acórdão do e. Superior Tribunal de Justiça: .. Portanto, como no contrato bancário em liça não houve pactuação da taxa de juro, mas apenas da taxa mensal e anual de juros remuneratórios, a CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JURO PREVISTA DESTE CONTRATO É ABUSIVA, devendo ser extirpada do mesmo (fls. 272-273). Quanto à segunda controvérsia, aponta a ausência de mora como decorrência da cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, trazendo a seguinte argumentação: E, mais, como se trata de encargo abusivo no período da normalidade contratual, isto é, que não precisa atrasar a parcela para que incida na dívida contratual, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MORA DA PARTE AUTORA, devendo-se aplicar ao caso em comento o RECURSO REPETITIVO e Representativo, na Relatoria da e. Min. Nancy Andrighi (REsp 1.061.530/RS): (fl. 273). Quanto à terceira controvérsia, argui ser indevida a cobrança de tarifas ilegais, trazendo a seguinte argumentação: O Banco Réu, ora Recorrido cobra "Tarifa de Avaliação do Bem" no valor de R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), "Seguro de Proteção Financeira" no valor de R$1.134,80 (mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos) e "Tarifa de Cadastro" no valor de R$496,00 (quatrocentos e noventa e seis reais). Nos contratos bancários em que há previsão de multa contratual e juros moratórios, não há lugar para aplicabilidade da taxa de comissão de permanência, pois, por serem todos esses encargos de natureza moratória, são inacumuláveis, nos termos das Súmulas nºs 30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça. Acontece, que estas tarifas são vedadas, uma porque não apresentam qualquer serviço prestado ao consumidor e não são transparentes quanto às suas finalidades, e duas por não poder prevalecer qualquer resolução sobre a referida legislação federal: (fls. 273-274). É o relatório. Decido. Quanto à primeira, à segunda e à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Quanto a capitalização dos juros, ao contrário do que alega a Embargante, consta, do contrato de fls. 136, o Custo Efetivo Total, que discrimina a capitalização dos juros, não se tratando apenas da indicação das taxas mensais e anuais. Transcrevo jurisprudência que entende suficiente a presença do custo efetivo total para indicação da capitalização de juros: .. Conforme dicção da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, é vedada a capitalização mensal ou diária dos juros, salvo nos casos em que a lei específica determinar, ou nas situações ocorridas após as Medidas Provisórias de ns.º 1.963-17/00 e 2.170-36/01, desde que tal capitalização seja expressamente ajustada. .. Assim, considerando que o contrato em espeque foi celebrado em março de 2015, ou seja, após a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela 2.170-36/2001, bem como que há previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, impõe-se o afastamento da tese em espeque (fls. 296-297). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à terceira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Com relação a alegação de omissão quanto à suposta vedação da cobrança da taxa de cadastro, esta pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira nos contratos posteriores à 30/04/2008, início da vigência da Resolução/CMN nº 3.518/2007. Esse entendimento inclusive restou solidificado na Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro (fl. 298). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA