AREsp 2506002 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a alegação de violação constitucional deveria ser manejada em recurso extraordinário, a suposta violação de enunciado de súmula não é meio apto no recurso especial, as alegações de abusividade demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ROGERIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento na extensão do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Tabela Price, Taxa Referencial (tr), Abusividade De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Tabela Price +4 more

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Parties

ANTONIO ROGERIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguição de violação constitucional em recurso especial (art. 102, III, da CF)
  2. 2 cognoscibilidade de alegada violação de enunciado de súmula no recurso especial (Súmula 518/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do CDC para declarar nulidade de cláusulas contratuais por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a alegação de violação constitucional deveria ser manejada em recurso extraordinário, a suposta violação de enunciado de súmula não é meio apto no recurso especial, as alegações de abusividade demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento na extensão do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).