REsp 2119485 - DECISAO

REsp 2119485 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a capitalização diária de juros estava expressamente prevista no contrato e a jurisprudência do STJ admite capitalização em periodicidade inferior à anual quando pactuada; não restou demonstrada divergência jurisprudencial capaz de justificar reforma; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CLAIR REGINA DE CASTRO; Recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Tarifas Bancárias, Seguro E Venda Casada, Honorários Sucumbenciais, Dever De Informação
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Capitalização De Juros Revisão Contratual Alienação Fiduciária Tarifas Bancárias Seguro E Venda Casada +2 more

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Parties

CLAIR REGINA DE CASTRO

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Capitalização diária de juros e necessidade de previsão contratual
  2. 2 Dever de informação sobre a taxa diária quando pactuada capitalização diária
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a capitalização diária de juros estava expressamente prevista no contrato e a jurisprudência do STJ admite capitalização em periodicidade inferior à anual quando pactuada; não restou demonstrada divergência jurisprudencial capaz de justificar reforma; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso