AREsp 2693135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a cobrança da capitalização dos juros no período de inadimplência por ausência de prova de pactuação expressa nesse sentido, mantendo-se, contudo, a cobrança dos juros remuneratórios tal como pactuados, em respeito ao juízo de fato do tribunal de...

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Parties
Agravante: LUIS ROBERTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Revisional De Contratos Bancários, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
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Parties

LUIS ROBERTO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pactuação expressa para cobrança da capitalização de juros
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de eventual cobrança ilegal de encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a cobrança da capitalização dos juros no período de inadimplência por ausência de prova de pactuação expressa nesse sentido, mantendo-se, contudo, a cobrança dos juros remuneratórios tal como pactuados, em respeito ao juízo de fato do tribunal de origem quanto à inexistência de abusividade e às limitações impostas pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao agravo para afastar a cobrança da capitalização dos juros no período de inadimplência