AREsp 2687140 - DECISAO

AREsp 2687140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato contém cláusula expressa de capitalização diária e foi celebrado após a vigência da MP aplicável, de modo que a capitalização em periodicidade inferior à anual é admitida nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 539/STJ); ademais, não houve prequestionamento quanto ao alegado desrespeito ao direito à informação, e a alegada abusividade de encargos acessórios não afasta a mora conforme a jurisprudência do STJ (Tema 972), não havendo, pois, fundamento para revisão dos encargos do período de normalidade contratual.

Parties
Recorrente: GRACIELA CECÍLIA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora Contratual, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Mora Contratual Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

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Parties

GRACIELA CECÍLIA SOUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 direito à informação do consumidor sobre taxa diária de juros capitalizados
  3. 3 se a abusividade de encargos acessórios descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o contrato contém cláusula expressa de capitalização diária e foi celebrado após a vigência da MP aplicável, de modo que a capitalização em periodicidade inferior à anual é admitida nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 539/STJ); ademais, não houve prequestionamento quanto ao alegado desrespeito ao direito à informação, e a alegada abusividade de encargos acessórios não afasta a mora conforme a jurisprudência do STJ (Tema 972), não havendo, pois, fundamento para revisão dos encargos do período de normalidade contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.