REsp 2168946 - DECISAO

REsp 2168946 - DECISAO

Havendo contratos celebrados antes da vigência da MP n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a capitalização mensal dos juros nesses contratos, mesmo que expressamente pactuada; já a alegação de abusividade dos juros remuneratórios não foi demonstrada pelo autor, e o reexame dessa questão demandaria exame fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 381 do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DE ASSIS RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual no presente contrato.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas, Recurso Especial
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO CARLOS DE ASSIS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização mensal de juros em contratos celebrados antes de 31/3/2000
  2. 2 ônus da prova quanto à abusividade dos juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo contratos celebrados antes da vigência da MP n. 1.963-17/2000 (reeditada como MP 2.170-36/2001), aplica-se a jurisprudência do STJ que veda a capitalização mensal dos juros nesses contratos, mesmo que expressamente pactuada; já a alegação de abusividade dos juros remuneratórios não foi demonstrada pelo autor, e o reexame dessa questão demandaria exame fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 381 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual no presente contrato.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual no presente contrato.
  • Publique-se.