AREsp 2578449 - DECISAO

AREsp 2578449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões apontadas (art. 47 do CDC e art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, e as demais pretensões esbarram na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e nos óbices das Súmulas 5 e 7 quanto ao...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IVANIA REGINA REIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Capitalização Diária De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Mora, Prequestionamento, Súmulas 211/83/5/7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Capitalização Diária De Juros Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Mora +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IVANIA REGINA REIS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 47 do CDC e 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros e aplicação do critério do duodécuplo
  3. 3 suscitação de divergência jurisprudencial relativa ao art. 51, IV, § 1º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões apontadas (art. 47 do CDC e art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, e as demais pretensões esbarram na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e nos óbices das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.