AREsp 2693593 - DECISAO

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A capitalização diária de juros sem a previsão e informação da taxa diária aplicada constitui prática abusiva; por consequência, deve ser declarada abusiva essa cobrança, preservando-se a possibilidade de capitalização mensal e anual, e afastam‑se a mora e seus efeitos em razão da cobrança abusiva.

Parties
Recorrente: FÁBIO ROCHA DOS SANTOS; Respondente: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Descaracterização Da Mora, Seguro Em Contratos De Financiamento, Revisional De Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Descaracterização Da Mora Seguro Em Contratos De Financiamento +1 more

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Parties

FÁBIO ROCHA DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 validação da capitalização quando prevista contratualmente ou comprovada pela relação entre taxa anual e taxa mensal

Ratio Decidendi

A capitalização diária de juros sem a previsão e informação da taxa diária aplicada constitui prática abusiva; por consequência, deve ser declarada abusiva essa cobrança, preservando-se a possibilidade de capitalização mensal e anual, e afastam‑se a mora e seus efeitos em razão da cobrança abusiva.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada
  • Preservar a possibilidade de cobrança de capitalização mensal e anual