AREsp 2570686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório, verificou previsão contratual de capitalização com periodicidade inferior a um ano sem prova de capitalização diária e considerou a taxa pactuada não abusiva em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do mérito fático-probatório.

Parties
Agravante: MARIO ROGERIO SOUZA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Abusividade De Juros, Mora, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Abusividade De Juros Mora Revisão Contratual +1 more

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Parties

MARIO ROGERIO SOUZA DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 47 do CDC e 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/2004 quanto à capitalização diária de juros e dever de informação
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial sobre o art. 51, IV, § 1º, III do CDC e pedido de redução da taxa de juros à média de mercado do Bacen
  3. 3 se a taxa de juros pactuada é abusiva e se a revisão descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório, verificou previsão contratual de capitalização com periodicidade inferior a um ano sem prova de capitalização diária e considerou a taxa pactuada não abusiva em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do mérito fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.