AREsp 2460077 - DECISAO

AREsp 2460077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com respaldo nas cláusulas contratuais e na jurisprudência do STJ, verificou previsão contratual para capitalização em periodicidade inferior a um ano e ausência de prova de capitalização diária; ademais, o acórdão estadual considerou não demonstrada a abusividade das taxas de juros, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto à conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ROBSON DEPORTE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Abusividade De Juros, Descaracterização Da Mora, Revisional De Contrato Bancário, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Abusividade De Juros Descaracterização Da Mora Revisional De Contrato Bancário Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

ROBSON DEPORTE GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e requisitos da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano
  2. 2 Necessidade de prova de capitalização diária e de informação da taxa diária ao consumidor
  3. 3 Caracterização de abusividade da taxa de juros em face da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com respaldo nas cláusulas contratuais e na jurisprudência do STJ, verificou previsão contratual para capitalização em periodicidade inferior a um ano e ausência de prova de capitalização diária; ademais, o acórdão estadual considerou não demonstrada a abusividade das taxas de juros, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto à conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.