AREsp 2636177 - DECISAO

AREsp 2636177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a improcedência da capitalização diária com base no exame do conjunto probatório e do contrato (ausência de indicação da taxa diária), hipótese que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAÚCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão Contratual Bancária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Revisão Contratual Bancária Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚCARD S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da capitalização diária dos juros
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 preclusão do exame de divergência jurisprudencial fundada em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a improcedência da capitalização diária com base no exame do conjunto probatório e do contrato (ausência de indicação da taxa diária), hipótese que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.