AREsp 2634796 - DECISAO

AREsp 2634796 - DECISAO

O agravo é rejeitado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões apontadas (incidência do CDC à pessoa jurídica, prova pericial de capitalização mensal e composta de juros sem previsão contratual, e excesso da taxa efetivamente cobrada), não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015; matérias relativas ao excesso de juros e à capitalização demandam reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; incidência dos Temas Repetitivos n. 27 e 246 impede análise do mérito em recurso especial; afasta-se a aplicação do art. 354 do CC no caso concreto; majoram-se honorários em 20% e indefere-se a condenação por litigância...

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Requerido: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Incidência Do CDC, Reexame De Provas (súmula 7), Temas Repetitivos (stj), Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Incidência Do CDC Reexame De Provas (súmula 7) +6 more

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Banco Bradesco

Requerido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 inaplicabilidade de recurso especial por incidência dos Temas Repetitivos n. 27 e 246 do STJ
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo é rejeitado porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões apontadas (incidência do CDC à pessoa jurídica, prova pericial de capitalização mensal e composta de juros sem previsão contratual, e excesso da taxa efetivamente cobrada), não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015; matérias relativas ao excesso de juros e à capitalização demandam reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; incidência dos Temas Repetitivos n. 27 e 246 impede análise do mérito em recurso especial; afasta-se a aplicação do art. 354 do CC no caso concreto; majoram-se honorários em 20% e indefere-se a condenação por litigância...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.