REsp 2137529 - DECISAO

REsp 2137529 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre questões relevantes suscitadas em embargos declaratórios, impõe-se anulação do acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie tais pontos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido quanto às omissões indicadas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão/obrigação De Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Comissão De Permanência, Contrato De Cheque Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Capitalização De Juros Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão/obrigação De Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão sobre ilegalidade da capitalização de juros por ausência do instrumento contratual
  2. 2 omissão sobre alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 omissão sobre afastamento da multa moratória

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido sobre questões relevantes suscitadas em embargos declaratórios, impõe-se anulação do acórdão para que o Tribunal de origem reaprecie tais pontos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido quanto às omissões indicadas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; afastada a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
  • Afastamento da multa imposta no acórdão de fls. 715/718 aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.