REsp 2150818 - DECISAO

REsp 2150818 - DECISAO

Havendo contratos celebrados antes de 31/3/2000, é necessário que o juízo de origem verifique, mediante exame dos contratos objetos da execução, se houve pactuação expressa da capitalização de juros e se a capitalização ocorreu em periodicidade inferior à anual; ante a impossibilidade de tal exame na instância...

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Parties
Recorrente: NAVEGAÇÃO MANSUR S/A; Recorrente: MICHEL SIMÃO (espólio); Recorrente: NEUZA BRUMANA SIMÃO; Recorrente: JORGE BRUMANA SIMÃO; Recorrente: SANDRA MARIA SECCHIN SIMÃO; Recorrente: JORGE BECHARA MEZHER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Capitalização De Juros, Lei De Usura (decreto Nº 22.626/1933), Periodicidade Da Capitalização, Contratos De Financiamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Execução Por Título Extrajudicial Capitalização De Juros Lei De Usura (decreto Nº 22.626/1933) Periodicidade Da Capitalização +2 more

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Parties

NAVEGAÇÃO MANSUR S/A

Recorrente

MICHEL SIMÃO (espólio)

Recorrente

NEUZA BRUMANA SIMÃO

Recorrente

JORGE BRUMANA SIMÃO

Recorrente

SANDRA MARIA SECCHIN SIMÃO

Recorrente

JORGE BECHARA MEZHER FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização de juros em contratos anteriores a 31/03/2000
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) aos contratos de financiamento celebrados com integrantes do Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 Periodicidade admissível da capitalização de juros (inferior ou não à anual)

Ratio Decidendi

Havendo contratos celebrados antes de 31/3/2000, é necessário que o juízo de origem verifique, mediante exame dos contratos objetos da execução, se houve pactuação expressa da capitalização de juros e se a capitalização ocorreu em periodicidade inferior à anual; ante a impossibilidade de tal exame na instância especial, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para essa verificação.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda à análise dos contratos objetos da execução nº 0019912-53.1996.4.02.2101, verificando se houve expressa pactuação da capitalização dos juros e se houve capitalização em periodicidade inferior à anual.
  • Intimem-se.