AREsp 2755422 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: pactuada a capitalização diária é necessária a indicação da taxa diária de juros; não havendo tal informação, a capitalização diária é considerada abusiva, e, ademais, a matéria encontra óbice na Súmula 83/STJ. Foi majorado o honorário advocatício em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Dever De Informação Juros Remuneratórios Repetição De Indébito +2 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de indicação da taxa diária quando pactuada capitalização diária
  3. 3 caráter referencial da taxa média de mercado e sua insuficiência como limitador taxativo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: pactuada a capitalização diária é necessária a indicação da taxa diária de juros; não havendo tal informação, a capitalização diária é considerada abusiva, e, ademais, a matéria encontra óbice na Súmula 83/STJ. Foi majorado o honorário advocatício em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias
  • Publique-se