AREsp 873542 - DECISAO

AREsp 873542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre capitalização de juros, comissão de permanência e revisão de juros remuneratórios; não foi demonstrada abusividade dos encargos nem cumprido o prequestionamento em relação a certas matérias, incorrendo óbices sumulares, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ELIZANGELA ABREU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Tabela Price, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Multa Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Tabela Price Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

ELIZANGELA ABREU DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade da capitalização de juros
  2. 2 Capitalização de juros pela Tabela Price
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios (12% a.a.)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre capitalização de juros, comissão de permanência e revisão de juros remuneratórios; não foi demonstrada abusividade dos encargos nem cumprido o prequestionamento em relação a certas matérias, incorrendo óbices sumulares, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.