AREsp 1543258 - DECISAO

AREsp 1543258 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, notadamente a vedação de capitalização de juros por entidade fechada de previdência privada (por não integrar o sistema financeiro nacional), a declaração de abusividade de encargos que afasta a mora e a consequente vedação de inscrição em cadastro de inadimplentes; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse a admissão do recurso especial, e aplicaram-se precedentes e súmulas do STJ, com majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Libero José Schreiner; Embargante: Maria Elenir Schreiner; Embargante/agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo, Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Anatocismo, Justiça Gratuita E Preparo, Honorários Sucumbenciais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Capitalização De Juros Tabela Price Anatocismo Justiça Gratuita E Preparo Honorários Sucumbenciais +4 more

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Parties

Libero José Schreiner

Embargante

Maria Elenir Schreiner

Embargante

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo, Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros por entidade fechada de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade da Tabela Price e vedação de anatocismo
  3. 3 Abusividade de encargos e descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, notadamente a vedação de capitalização de juros por entidade fechada de previdência privada (por não integrar o sistema financeiro nacional), a declaração de abusividade de encargos que afasta a mora e a consequente vedação de inscrição em cadastro de inadimplentes; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse a admissão do recurso especial, e aplicaram-se precedentes e súmulas do STJ, com majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015