AREsp 2152276 - DECISAO

AREsp 2152276 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, tendo decidido que, à luz da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável, as entidades fechadas de previdência privada não podem inserir cláusula de capitalização de juros em contratos celebrados com seus participantes por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional e não terem finalidade lucrativa; decidiu-se também pela majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Equiparação a Instituição Financeira, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Contratos Capitalização De Juros Equiparação a Instituição Financeira Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização mensal de juros remuneratórios por entidade fechada de previdência privada
  2. 2 Equiparação de entidade fechada de previdência a instituição financeira
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, tendo decidido que, à luz da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável, as entidades fechadas de previdência privada não podem inserir cláusula de capitalização de juros em contratos celebrados com seus participantes por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional e não terem finalidade lucrativa; decidiu-se também pela majoração em 10% dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015