AREsp 2723237 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese da ilegalidade da capitalização diária sem especificação da taxa, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a Corte estadual concluiu que a diferença entre a taxa contratada (23,96% a.a.) e a média do Bacen...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Tema Repetitivo, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Descaracterização Da Mora +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização diária de juros quando não especificada a respectiva taxa no contrato
  2. 2 revisão da taxa de juros remuneratórios confrontando-se com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 descaracterização da mora em razão de ilegalidades contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese da ilegalidade da capitalização diária sem especificação da taxa, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a Corte estadual concluiu que a diferença entre a taxa contratada (23,96% a.a.) e a média do Bacen (21,29% a.a.) não caracteriza, por si só, abusividade, sendo a revisão demandante de reexame de fatos e provas, aplicando-se as Súmulas 5, 7, 83 e 568 do STJ; igualmente rejeitou-se a descaracterização da mora por ausência de prova de abusividade dos encargos no período de normalidade contratual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.