AREsp 637690 - DECISAO

AREsp 637690 - DECISAO

O agravo foi negado porque o provimento do recurso implicaria o revolvimento de cláusulas contratuais e exame probatório sobre a existência de previsão de capitalização mensal de juros, matéria vedada ao STJ pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7, razão por que não se conheceu da pretensão; foi ainda...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MARLY RAYES SAKR CALLOU TORRES; Agravante/recorrente: ANTONIO RAYES SAKR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão De Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Medida Provisória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Capitalização De Juros Revisão De Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLY RAYES SAKR CALLOU TORRES

Agravante/recorrente

ANTONIO RAYES SAKR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 suposta violação ao art. 7, I, da Lei Complementar n. 95/1998 por MP n. 2.170-36/2001

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o provimento do recurso implicaria o revolvimento de cláusulas contratuais e exame probatório sobre a existência de previsão de capitalização mensal de juros, matéria vedada ao STJ pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7, razão por que não se conheceu da pretensão; foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC