REsp 1825739 - DECISAO

REsp 1825739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: a alegação de dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecida em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no uso da alínea "a" do art. 105 da CF; ademais, a matéria relativa aos arts. 406 e 591 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, configurando hipótese de...

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Parties
Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Clareza Do Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Revisional De Contrato Bancário, Comissão De Permanência, Encargos De Inadimplência, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Clareza Do Dever De Informação Cláusula Abusiva Revisional De Contrato Bancário +3 more

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Parties

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  2. 2 Necessidade de previsão expressa e clara da capitalização e da indicação da taxa diária para cobrança diária
  3. 3 Abusividade por dupla previsão de capitalização e falta de clareza contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: a alegação de dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecida em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no uso da alínea "a" do art. 105 da CF; ademais, a matéria relativa aos arts. 406 e 591 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, configurando hipótese de aplicação das súmulas pertinentes, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.