AREsp 2722907 - DECISAO

AREsp 2722907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento sobre capitalização diária exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem comprovou a pactuação de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BATISTA ALTEMIR PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Ação Revisional De Contrato, Venda Casada, Despesas De Cobrança, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Ação Revisional De Contrato +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BATISTA ALTEMIR PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização diária dos juros
  2. 2 necessidade de indicação da taxa diária no contrato
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento sobre capitalização diária exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o tribunal de origem comprovou a pactuação de capitalização mensal e não identificou encargos ilegais no período da normalidade, de modo que não há descaracterização da mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial