AREsp 2685214 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a matéria relativa à capitalização de juros encontra-se vinculada ao Tema 247 do STJ, justificando a negativa de seguimento, e a alegação de descaracterização da mora demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial na forma das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSSIAS BICA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora (afastamento Da Mora), Recursos Repetitivos (tema 247), Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 381), Embargos À Execução, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Mora (afastamento Da Mora) Recursos Repetitivos (tema 247) Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 381) +2 more

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Parties

JOSSIAS BICA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial em face de entendimento consolidado em recurso repetitivo (Tema 247)
  2. 2 legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual e necessidade de previsão expressa
  3. 3 descaracterização da mora e necessidade de prova de encargo relevante (art. 396 CC e Tema 28 STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a matéria relativa à capitalização de juros encontra-se vinculada ao Tema 247 do STJ, justificando a negativa de seguimento, e a alegação de descaracterização da mora demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial na forma das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.