REsp 2178303 - DECISAO

REsp 2178303 - DECISAO

Não sendo possível, por súmulas do STJ (Súmulas 5, 7 e 83), reexaminar matéria fático-probatória quanto à existência de informação sobre a taxa diária no contrato, o Tribunal não reviu o entendimento do acórdão recorrido sobre a capitalização diária; contudo, na questão jurídica relativa ao índice substitutivo aplicável aos juros de mora não convencionados, aplica-se a nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei n. 14.905/2024), que fixa a taxa legal pela Selic, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Moratórios, Taxa Selic, Direito À Informação, Repetição Do Indébito
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Juros Moratórios Taxa Selic Direito À Informação +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização diária de juros e obrigação de informação sobre a taxa diária
  2. 2 índice aplicável para substituição dos juros de mora e correção monetária quando não estipulados (aplicação da taxa Selic)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não sendo possível, por súmulas do STJ (Súmulas 5, 7 e 83), reexaminar matéria fático-probatória quanto à existência de informação sobre a taxa diária no contrato, o Tribunal não reviu o entendimento do acórdão recorrido sobre a capitalização diária; contudo, na questão jurídica relativa ao índice substitutivo aplicável aos juros de mora não convencionados, aplica-se a nova redação do art. 406 do Código Civil (Lei n. 14.905/2024), que fixa a taxa legal pela Selic, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar a aplicação exclusiva da taxa Selic como índice substitutivo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice substitutivo.
  • Publique-se.