AREsp 2566610 - DECISAO

AREsp 2566610 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento na extensão em que a recorrente não demonstrou pontualmente ofensa a art. 489 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação, aplicando-se Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente fundamento estadual sobre ausência de previsão contratual de comissão de permanência (Súmula 283/STF); manteve-se entendimento de que entidades fechadas de previdência complementar não podem prever capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Fundamentos Do Acórdão
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Comissão De Permanência Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)
  2. 2 capitalização de juros por entidades fechadas de previdência complementar
  3. 3 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento na extensão em que a recorrente não demonstrou pontualmente ofensa a art. 489 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação, aplicando-se Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente fundamento estadual sobre ausência de previsão contratual de comissão de permanência (Súmula 283/STF); manteve-se entendimento de que entidades fechadas de previdência complementar não podem prever capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.