AREsp 2700393 - DECISAO

AREsp 2700393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a capitalização mensal de juros estava expressamente pactuada no contrato e que a mera estipulação de juros acima de 12% ao ano e sua capitalização mensal não demonstram, por si só, abusividade; além disso, a revisão demandada exigiria reexame de cláusulas contratuais e de fato e prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicação da Súmula 530 afastada pela existência da pactuação da taxa no contrato.

Parties
Agravante: ANDREA CRISTINA OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANDREA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos bancários
  2. 2 limitação de juros a 12% ao ano e sua não configuração automática como abusividade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 530/STJ quando há ou não comprovação da taxa efetiva contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a capitalização mensal de juros estava expressamente pactuada no contrato e que a mera estipulação de juros acima de 12% ao ano e sua capitalização mensal não demonstram, por si só, abusividade; além disso, a revisão demandada exigiria reexame de cláusulas contratuais e de fato e prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicação da Súmula 530 afastada pela existência da pactuação da taxa no contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.