REsp 1897318 - DECISAO

REsp 1897318 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a capitalização de juros é válida se expressamente pactuada e contratada após a MP de 2000, não tendo o recorrente demonstrado abusividade dos encargos nem prova de venda...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Venda Casada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Venda Casada +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 pedido de ampliação do efeito devolutivo (art. 1.013 CPC)
  3. 3 aplicação de regulamentação bancária em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor (Resolução 3.694/2009, Lei 4.595/1964, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a capitalização de juros é válida se expressamente pactuada e contratada após a MP de 2000, não tendo o recorrente demonstrado abusividade dos encargos nem prova de venda casada; questões fáticas apreciadas pelo Tribunal a quo não comportam reexame em recurso especial, e parte das alegações nem foram prequestionadas, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.