AREsp 2692218 - DECISAO

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Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento: a matéria sobre capitalização diária de juros está vinculada aos Temas 246 e 247 do STJ, justificando a negativa de seguimento do recurso especial e a incidência das súmulas que impedem o reexame de questões fáticas; além disso, não se demonstrou abusividade dos...

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Parties
Agravante: GLEDERSON FAGUNDES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Recurso Especial, Temas Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Contratos Capitalização De Juros Mora Recurso Especial Temas Repetitivos Prequestionamento +1 more

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Parties

GLEDERSON FAGUNDES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à capitalização diária de juros
  2. 2 Aplicação dos Temas 246 e 247 do STJ e negativa de seguimento
  3. 3 Descaracterização da mora por suposta abusividade de encargos

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento: a matéria sobre capitalização diária de juros está vinculada aos Temas 246 e 247 do STJ, justificando a negativa de seguimento do recurso especial e a incidência das súmulas que impedem o reexame de questões fáticas; além disso, não se demonstrou abusividade dos encargos no período da normalidade contratual, de modo que a mora do devedor foi mantida, e a capitalização prevista no contrato foi considerada válida.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, na forma do § 11 do art. 85 do CPC.