AREsp 2773450 - DECISAO

AREsp 2773450 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fundamentou a decisão de afastar a capitalização diária de juros em razão da ausência de indicação da taxa diária, violando o direito à informação do consumidor; contudo, entendeu-se que a...

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Parties
Recorrente/agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a decisão de mérito da segunda instância quanto à exclusão da capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária; mantidos honorários nos termos do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação Ao Consumidor, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Dever De Informação Ao Consumidor Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC para imposição de multa por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 validade da capitalização diária de juros em cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que fundamentou a decisão de afastar a capitalização diária de juros em razão da ausência de indicação da taxa diária, violando o direito à informação do consumidor; contudo, entendeu-se que a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não se justificou no caso concreto, pois os embargos visavam prequestionamento, devendo a multa ser afastada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente provido apenas para excluir a multa, mantendo-se as demais consequências da decisão de mérito e os honorários conforme art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a decisão de mérito da segunda instância quanto à exclusão da capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária; mantidos honorários nos termos do art. 85 do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC