AREsp 2559702 - DECISAO

AREsp 2559702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu da parte do recurso especial relativa à capitalização de juros por se tratar de matéria decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC e REsp 973.827/RS), caracterizando erro grosseiro. Quanto aos juros remuneratórios, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve abusividade (juros pactuados próximos à média do Bacen), e a reforma dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelo âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). A mora foi mantida por não ter sido demonstrada cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual.

Parties
Recorrente: VINISSIOS RONES FERREIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, com observância da justiça gratuita.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
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Parties

VINISSIOS RONES FERREIRA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a matéria foi decidida em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 capitalização diária de juros
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu da parte do recurso especial relativa à capitalização de juros por se tratar de matéria decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC e REsp 973.827/RS), caracterizando erro grosseiro. Quanto aos juros remuneratórios, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve abusividade (juros pactuados próximos à média do Bacen), e a reforma dessa conclusão dependeria do reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelo âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). A mora foi mantida por não ter sido demonstrada cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, com observância da justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por VINISSIOS RONES FERREIRA MENDES