AREsp 2757590 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que, tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel firmado com empresa que não integra o Sistema Financeiro Nacional, não é legal a cobrança de juros capitalizados mensalmente nem a aplicação da Tabela Price, sendo admitida apenas capitalização anual; diante disso e dos precedentes do STJ, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: NHANDEARA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Sistema Financeiro Imobiliário (sfi), Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Capitalização De Juros Tabela Price Sistema Financeiro Imobiliário (sfi) Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NHANDEARA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização mensal de juros em contrato de compra e venda de imóvel firmado com empresa do ramo imobiliário não integrante do Sistema Financeiro Nacional
  2. 2 aplicação da Tabela Price em contratos firmados por empresa que não integra o SFI
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e limites do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que, tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel firmado com empresa que não integra o Sistema Financeiro Nacional, não é legal a cobrança de juros capitalizados mensalmente nem a aplicação da Tabela Price, sendo admitida apenas capitalização anual; diante disso e dos precedentes do STJ, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.