AREsp 2743843 - DECISAO

AREsp 2743843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; outras pretensões demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, certas razões não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF. Em relação ao mérito examinado pelo tribunal a quo, manteve-se o entendimento de que a capitalização e a cobrança da comissão de permanência eram admitidas nas condições contratuais e temporais descritas, e que,...

Parties
Agravante: C & S COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Anatocismo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Comissão De Permanência Anatocismo Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

C & S COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em contratos celebrados após MP 1.963-17/2000 quando pactuada
  3. 3 legalidade da cobrança da comissão de permanência e sua não cumulação com outros encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; outras pretensões demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, certas razões não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF. Em relação ao mérito examinado pelo tribunal a quo, manteve-se o entendimento de que a capitalização e a cobrança da comissão de permanência eram admitidas nas condições contratuais e temporais descritas, e que,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.