REsp 1918784 - DECISAO

REsp 1918784 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, sua decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/03/2000 quando expressamente pactuada; a...

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Parties
Recorrente: Y. WATANABE - FIRMA INDIVIDUAL; Recorrente: YASUHIDE WATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Omissão/obscuridade/contradição, Divergência Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Capitalização De Juros Repetição Do Indébito Danos Morais Omissão/obscuridade/contradição +3 more

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Parties

Y. WATANABE - FIRMA INDIVIDUAL

Recorrente

YASUHIDE WATANABE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido (art. 535 CPC/73)
  2. 2 cabimento de repetição em dobro do indébito (art. 42 CDC)
  3. 3 capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/03/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, sua decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/03/2000 quando expressamente pactuada; a repetição do indébito deve ocorrer em parcela única salvo demonstração de má-fé do credor; e a redução do valor da indenização por danos morais para R$21.000,00 constituiu fundamento autônomo e suficiente não impugnado, devendo prevalecer, além de não haver demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 541, par. único, do CPC/73.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.