AREsp 2696962 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento quanto à discussão da capitalização diária de juros porque a negativa de seguimento do recurso especial fundamentada no Tema n. 246 do STJ e no art. 1.030, I, b, do CPC impede a rediscussão via agravo previsto no art. 1.042 do CPC; quanto à descaracterização da mora, o Tribunal de origem corretamente manteve a caracterização da mora por não constatar abusividade relevante nos encargos do período de normalidade contratual, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO GOMES; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Descaracterização Da Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

DIEGO GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 descaracterização da mora por cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação do Tema n. 246 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento quanto à discussão da capitalização diária de juros porque a negativa de seguimento do recurso especial fundamentada no Tema n. 246 do STJ e no art. 1.030, I, b, do CPC impede a rediscussão via agravo previsto no art. 1.042 do CPC; quanto à descaracterização da mora, o Tribunal de origem corretamente manteve a caracterização da mora por não constatar abusividade relevante nos encargos do período de normalidade contratual, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.