REsp 2155324 - DECISAO

REsp 2155324 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a cobrança de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual depende de pactuação expressa e, na ausência de contrato que demonstre tal pactuação, não se pode presumir o encargo; rever esse entendimento exigiria exame de prova e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, sendo aplicável a Súmula n. 83 para manter a decisão do tribunal a quo.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ESSÊNCIA RS/ES (SICREDI ESSENCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Dever De Informação, Súmulas E Precedentes
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Dever De Informação +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ESSÊNCIA RS/ES (SICREDI ESSENCIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano sem pactuação expressa
  2. 2 Necessidade de informação da taxa diária quando houver capitalização diária
  3. 3 Impossibilidade de presumir pactuação do encargo na ausência do contrato revisado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a cobrança de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual depende de pactuação expressa e, na ausência de contrato que demonstre tal pactuação, não se pode presumir o encargo; rever esse entendimento exigiria exame de prova e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, sendo aplicável a Súmula n. 83 para manter a decisão do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.