AREsp 2678445 - DECISAO

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O agravo é inadmissível na medida em que busca rediscutir matéria submetida ao regime de recursos repetitivos (Temas 246 e 247), razão pela qual o Tribunal de origem deveria ter negado seguimento; ademais, quanto à mora, o Tribunal de origem corretamente verificou a ausência de abusividade nos encargos da normalidade contratual e a existência de capitalização mensal contratada, mantendo a caracterização da mora e a procedência da ação de busca e apreensão; faltou prequestionamento sobre a taxa diária por ausência de embargos declaratórios.

Parties
Agravante: JEFFERSON SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Ação De Busca E Apreensão, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Capitalização De Juros Mora Ação De Busca E Apreensão Recursos Repetitivos Prequestionamento +1 more

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Parties

JEFFERSON SILVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à aplicação de entendimento em recurso repetitivo (Temas 246 e 247)
  2. 2 capitalização diária de juros e sua abusividade
  3. 3 descaracterização da mora em razão de encargos abusivos na normalidade contratual

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível na medida em que busca rediscutir matéria submetida ao regime de recursos repetitivos (Temas 246 e 247), razão pela qual o Tribunal de origem deveria ter negado seguimento; ademais, quanto à mora, o Tribunal de origem corretamente verificou a ausência de abusividade nos encargos da normalidade contratual e a existência de capitalização mensal contratada, mantendo a caracterização da mora e a procedência da ação de busca e apreensão; faltou prequestionamento sobre a taxa diária por ausência de embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.