AREsp 2766942 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICHARD ROMAN PEREIRA contra decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (e-STJ, fls. 306-308) que, relativamente ao recurso especial apresentado: i) negou-lhe seguimento, com base na conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas no julgamento do recurso repetitivo REsp 973.827/RS, sobre capitalização de juros; e ii) inadmitiu-o, no tocante à revisão dos fatos estabelecidos acerca da capitalização de juros, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; à ausência de prequestionamento da pretensão sobre capitalização diária de juros, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, quanto à caracterização da mora pela ausência de cobrança de encargos abusivos. Nas razões do presente agravo, a parte agravante alega: a) o prequestionamento de todas as matérias suscitadas no recurso especial; b) a abusividade da capitalização de juros não pactuada, entendimento firmado no recurso repetitivo REsp 1.388.972/SC que supera o REsp 973.827/RS, no qual fundamentada a denegação de seguimento; c) a inexistência de mora, pelas abusividades praticadas em relação à cobrança da capitalização não informada; d) a desnecessidade de reexame fático-probatório; e e) inaplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial que não foi interposto com base em dissídio jurisprudencial. Contraminuta apresentada às fls. 330-339 (e-STJ). É o relatório. Decido. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 (v.g. AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.053.970/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 12/5/2017; e AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Desse modo, considerando que a decisão agravada foi objeto de intimação eletrônica em 9/9/2024 (e-STJ, fl. 311) e está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, não é possível o conhecimento do presente agravo acerca da capitalização de juros, tópico da negativa de seguimento do recurso especial. Quanto à fundamentação relativa à inadmissão por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 5, 7 e 83 do STJ, do agravo igualmente não se pode conhecer, por ficar prejudicado. Isso, porque refere-se à remoção de óbices sumulares à análise da matéria de mérito decidida com base no aludido precedente qualificado firmado, cuja pretensão recursal de reforma, como visto, não pode ser apreciada. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude do prévio deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. EMENTA