AREsp 2712700 - DECISAO

AREsp 2712700 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou os fundamentos que deram ensejo à inadmissibilidade por súmula, de modo que o agravo foi conhecido; entretanto, por ausência de prequestionamento sobre matérias de mérito e por fundamentação genérica quanto à Lei Complementar n. 109/2001 e demais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Pelo Colegiado; Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Previdência Privada Fechada, Execução Hipotecária, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Capitalização De Juros Tabela Price Previdência Privada Fechada Execução Hipotecária Sucumbência Recíproca +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Pelo Colegiado; Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno ante a Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros por entidade fechada de previdência privada
  3. 3 Efeito da aplicação da tabela Price quanto à capitalização de juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou os fundamentos que deram ensejo à inadmissibilidade por súmula, de modo que o agravo foi conhecido; entretanto, por ausência de prequestionamento sobre matérias de mérito e por fundamentação genérica quanto à Lei Complementar n. 109/2001 e demais dispositivos invocados, aplicaram-se as Súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF, não sendo possível conhecer das alegações do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderei a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.