REsp 2180772 - DECISAO

REsp 2180772 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou, com suporte probatório, que a capitalização de juros estava expressamente pactuada na Cédula de Crédito Bancário (permitida nos termos da MP 1.963-17/2000/MP 2.170-36/2001 e súmula 539) e não houve demonstração de imposição do seguro prestamista; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ELIZABETH PEREIRA VASSILIOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Seguro Prestamista, Tarifas Bancárias (tac), Revisional De Contrato, Súmulas E Temas Repetitivos
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Case Brief

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Parties

ELIZABETH PEREIRA VASSILIOU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização diária de juros
  2. 2 cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC)
  3. 3 cobrança/obrigatoriedade do seguro prestamista (venda casada)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem constatou, com suporte probatório, que a capitalização de juros estava expressamente pactuada na Cédula de Crédito Bancário (permitida nos termos da MP 1.963-17/2000/MP 2.170-36/2001 e súmula 539) e não houve demonstração de imposição do seguro prestamista; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários devidos pelo recorrente em 10% (dez por cento), conforme o art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.