AREsp 2159400 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que houve capitalização de juros e abusividade da cobrança com base em prova pericial e na data do contrato (19/04/1991), anterior à MP 1.963-17/2000, circunstância que impede a capitalização mensal pactuada; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta instância (Súmula 7 do STJ) e a parte agravante deixou de impugnar razões suficientes do acórdão, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Tabela Price, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Anatocismo Tabela Price Revisão Contratual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 licitude da capitalização de juros em contrato anterior à MP 1.963-17/2000
  3. 3 incidência ou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face de entidade fechada de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que houve capitalização de juros e abusividade da cobrança com base em prova pericial e na data do contrato (19/04/1991), anterior à MP 1.963-17/2000, circunstância que impede a capitalização mensal pactuada; ademais, a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta instância (Súmula 7 do STJ) e a parte agravante deixou de impugnar razões suficientes do acórdão, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se