REsp 2074129 - ACORDAO

REsp 2074129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ entende ser imprescindível a pactuação expressa para a cobrança da capitalização de juros com periodicidade inferior ao ano; a mera previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza apenas a cobrança da taxa efetiva anual, não a capitalização; e não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: JOSÉ FERREIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Relatoria
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Juros Compostos Vs Taxa Efetiva, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Súmulas STJ (568, 539, 541)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Juros Compostos Vs Taxa Efetiva Honorários Sucumbenciais +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

JOSÉ FERREIRA DE MOURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
  2. 2 se a previsão de juros anuais superiores ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a capitalização ou apenas a cobrança da taxa efetiva anual
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ entende ser imprescindível a pactuação expressa para a cobrança da capitalização de juros com periodicidade inferior ao ano; a mera previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza apenas a cobrança da taxa efetiva anual, não a capitalização; e não cabe majoração de honorários com base no art. 85, § 11, do CPC quando se trata de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários.